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quinta, 03 de setembro de 2015
Ministério dos Transportes divulga 1ª lista de rodovias com pontos de parada

O Ministério dos Transportes divulgou, na última segunda-feira (31/08), as primeiras listas de trechos das rodovias federais relativos aos pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais de transporte de carga e de passageiros.

 

A divulgação foi realizada para atender às Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, popularmente conhecidas como “Lei dos Caminhoneiros”, que tratam sobre o exercício da profissão de motorista profissional de transporte de cargas e de passageiros com especial enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção.

 

O trabalho está sendo conduzido pelo Ministério dos Transportes em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

 

1.      Levantamento – 1ª fase (20/07 a 07/08/2015)

Objetivo: identificar locais de parada e descanso para motoristas profissionais existentes às margens de rodovias federais, assim como, as condições de segurança, sanitárias e de conforto, estabelecidas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 944/2015. Foram priorizadas, neste primeiro momento, as rodovias federais de maior fluxo de veículos.

 

2.      Divulgação da lista de trechos  (31/08/2015)

Objetivo: atender aos dispositivos estabelecidos no artigo 11, § 1º, da Lei 13.103/2015

“Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei.

            § 1o A primeira relação dos trechos das vias referidas no caput será publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.”


3.      Levantamento –  prosseguimento

O MT e suas vinculadas, ANTT e DNIT, continuarão o trabalho de identificação de locais de parada e descanso até mapear toda a malha rodoviária federal. 

 

4.       Reconhecimento

A partir de agora, os estabelecimentos nos trechos divulgados poderão solicitar junto à ANTT ou ao DNIT o reconhecimento oficial como Ponto de Parada e Descanso (PPD). Qualquer estabelecimento, que atenda às exigências estabelecidas na Portaria nº 944/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego, poderá solicitar reconhecimento. A abertura, a implantação e a solicitação de cadastramento de locais como PPD é uma manifestação de interesse da iniciativa privada, cabendo ao poder público reconhecê-los.

 

Acesse as listas pelo link:  http://www.transportes.gov.br/ultimas-noticias/52-sistema-de-transportes/3200-pontos-de-parada-e-descanso.html

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